Responsabilidade civil do Estado frente aos casos de contaminação dos servidores públicos das carreiras da polícia civil do Distrito Federal durante a pandemia de covid-19

Abstract

Este trabalho analisou responsabilidade civil do estado frente aos casos de contaminação por SARS-CoV-2 entre agentes que atuam na linha de frente, no combate ao coronavírus, principalmente em relação aos policiais civis do Distrito Federal. O objetivo da pesquisa foi averiguar se há responsabilidade estatal quando da contaminação de servidores da PCDF e quais os instrumentos disponibilizados pela ciência jurídica se aplicariam para a subsunção dos fatos em que há contágio de policiais civis a normas aplicadas aos servidores da Polícia Civil do DF. A metodologia do trabalho foi pautada no estudo das normas aplicadas aos policiais civis, sobretudo no que diz respeito ao trabalho policial no período de pandemia, bem como da doutrina e jurisprudência recentes, além da análise de dados fornecidos pelos órgãos consultados; os resultados da pesquisa foram divididos em três capítulos. O primeiro trata do trabalho da polícia civil como um todo, buscando verificar, por meio da análise das atribuições legais dos servidores do órgão, da rotina de trabalho e das ações desenvolvidas pela PCDF no período de pandemia em que consiste a essencialidade do trabalho da polícia judiciária do DF. Para isso, foi preciso compreender do que se tratam as atividades essenciais e se o trabalho policial se caracteriza como tal. No segundo capítulo, foram discutidos os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Inicialmente foi construído um panorama geral da responsabilidade civil, com uma breve introdução sobre a evolução do tema, posteriormente foram apresentadas as possíveis modalidades de responsabilidade aplicadas à administração pública. O capítulo se encerra com a delimitação das bases doutrinárias e jurisprudenciais para a aplicação da responsabilidade civil do Estado aos servidores públicos. O último capítulo aplica, ao caso concreto, os conceitos apresentados nos capítulos anteriores. Foi verificado se, no caso dos policiais civis infectados no exercício da profissão, há que se falar em responsabilização do Estado. Ao final, o objetivo foi alcançado, pois foi possível realizar uma análise científica dos pressupostos fáticos e jurídicos a fim de estabelecer parâmetros objetivos para aplicação da responsabilidade civil do Estado ao caso analisado.