Os limites da vigilância estatal impostos pela privacidade : o caso do Sistema Pegasus

Abstract

O propósito desta pesquisa concerne em estruturar uma análise crítica acerca dos limites da vigilância estatal frente aos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados pessoais. Com o escopo de realizar esse contraponto da atuação do Estado frente aos referidos direitos fundamentais, o presente trabalho se vale de um caso prático que repercutiu a nível internacional, referente à utilização, por parte de entidades estatais, do sistema Pegasus, um software malicioso capaz de acessar toda a atividade de qualquer aparelho celular sem que haja qualquer tipo de consentimento do titular. Ora, quais são os limites da atuação estatal, no que tange aos meios utilizados para provimento da segurança pública? Tal questionamento é examinado na presente monografia, na qual são trabalhados alguns conceitos basilares ao entendimento da sistemática de proteção à privacidade, para aplicá-los à realidade prática e, assim, melhor visualizar as possíveis respostas para a supramencionada pergunta.