A guarda de adolescentes em conflito com a lei : a responsabilidade do estado e da família

Abstract

Historicamente, foram grandes os avanços na área dos direitos humanos, sobretudo em relação à responsabilidade da família, Estado e sociedade em garantir condições de desenvolvimento, participação social e acesso aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Assim como são observados os direitos, são também indicados os deveres das crianças e/ou adolescentes, de tal modo que, na ocorrência de algum ato infracional, a autoridade competente deve determinar uma medida socioeducativa, de acordo com a gravidade da infração, podendo, nos casos mais graves indicar a medida de semiliberdade ou internação. As medidas socioeducativas têm por finalidade a orientação e preparo do adolescente para inserção social, oportunizando um acompanhando da execução do cumprimento da medida e um amparo no período de transição entre o acautelamento e seu retorno à família, evitando um regresso a rotina infracional. Nesse contexto, buscou-se no presente estudo descrever os resultados de projetos e políticas públicas desenvolvidos desde 2019 no Estado de Minas Gerais. Foi realizada uma análise documental, observando o devido sigilo de dados dos adolescentes, com ênfase na análise dos números e as especificidades de suas vivências. Percebeu-se uma diminuição de adolescentes inseridos nos programas, tanto pela mudança política, desde 2018, como pelas recomendações de segurança em função da pandemia, a partir de 2020. Percebeu-se, a partir dos princípios e objetivos propostos e realizados, importância da busca por ajustamentos devido as vicissitudes do trabalho junto ao adolescente, das intempéries que envolvem toda uma sociedade, e, do olhar crítico para sua singularidade. A inserção social e familiar precisa ser prioridade nas políticas públicas voltadas à adolescência e juventude, favorecendo condições para que a família possa proteger e garantir a manutenção dos seus direitos.