| Título: | Adesão e imunidade penal das pessoas físicas no acordo de leniência celebrado pelo Ministério Público Federal |
| Autor(es): | Nunes, Izabela dos Santos |
| Orientador(es): | Carvalho, Felipe Fernandes de |
| Assunto: | Acordo de leniência
Imunidade
Pessoal - dispensa - legislação
Ministério Público (Brasil)
Lei Anticorrupção |
| Data de apresentação: | 20-Abr-2022 |
| Data de publicação: | 12-Set-2022 |
| Referência: | NUNES, Izabela dos Santos. Adesão e imunidade penal das pessoas físicas no Acordo de Leniência celebrado pelo Ministério Público Federal. 2022. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo examinar e discutir a relevância do instituto do acordo de
leniência no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no modelo previsto na Lei n.
12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Desde o início da Operação Lava Jato, a celebração de
acordos de leniência entrou em um movimento de ascensão. Assim, faz-se necessário o debate
acerca das especificidades do instituto. Utilizando-se de um viés histórico, parte-se de uma
pesquisa bibliográfica a fim de analisar, à luz do princípio da legalidade, o processo de adesão
de pessoas físicas aos acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público e os
consequentes efeitos penais auferidos pelos aderentes. |
| Abstract: | This study aims to examine and discuss the relevance of the leniency agreement in the Brazilian
legal system, emphasizing on the model provided for by Law n. 12.846/2013 (Anti-Corruption
Law). Since the beginning of the Lava Jato Operation, the celebration of leniency agreements
has presented an upward movement. Thus, the debate about the specificities of the institute is
substantial. Using a historical approach, the study launches with bibliographic research in order
to analyze, in light of the principle of legality, the process of adhesion of natural people to the
leniency agreements concluded by the Prosecution Service and the consequent criminal effects
to its adherents. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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