Os precedentes formados pelas cortes supremas no direito brasileiro e sua necessária observância nas decisões judiciais

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar por que os magistrados brasileiros devem observar, de forma obrigatória, determinados precedentes, principalmente aqueles oriundos das Cortes Supremas, entendidas aqui como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, examina-se a atividade dos juízes nos principais sistemas jurídicos do Ocidente, isto é, o common law, sistema em que, tradicionalmente, precedentes são a principal fonte do direito, e o civil law, sistema marcado historicamente pela preponderância da lei e pela atividade meramente mecânica do magistrado. Após, discorre-se sobre o conceito de precedente, entendido como uma única decisão relativa a ser seguida por casos semelhantes posteriores, e de ratio decidendi, para, assim, refletir-se sobre como a adoção de um sistema de precedentes pode contribuir para a garantia de segurança jurídica. Define-se, ainda, o que são Cortes Supremas, entendidas como tribunais voltados a dar unidade ao direito. Ademais, situase o Brasil em um contexto de extrema judicialização e menciona-se o alto número de processos em tramitação no país, o que exigiu que fosse criado um sistema de precedentes para assegurar isonomia e economia processual. Entende-se, ao final, de acordo com a análise da doutrina e da legislação brasileira, que precedentes oriundos das Cortes Supremas devem ser obrigatoriamente respeitados pelo juiz.