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dc.contributor.advisorBarros, João Pedro Leite-
dc.contributor.authorPereira, Isabela Campos-
dc.identifier.citationPEREIRA, Isabela Campos. O transporte aéreo e a responsabilidade civil por atraso de voo : um estudo de direito comparado entre o Brasil e a União Europeia. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem como escopo o estudo da responsabilidade civil do transportador aéreo em razão do atraso de voo, situação que ocorre com frequência nesta modalidade de transporte e representa o descumprimento parcial do contrato celebrado com o passageiro. Neste cenário, observa-se que se caracteriza como relação de consumo a relação entre transportador aéreo e passageiro, nesta incidindo consequentemente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, além de Convenções, no transporte internacional. Na União Europeia, de mesmo modo, o atraso no transporte aéreo é regido pelo Regulamento (CE) 261/04, que possibilita a obtenção de compensações ao consumidor de maneira célere e automática, sem a necessidade de que estes busquem o Poder Judiciário. Diante disso, apresenta-se o presente estudo partindo do método hipotético-dedutivo, realizado por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, a fim de compreender os institutos que o consumidor dispõe para sua proteção, tanto no Brasil, quanto na União Europeia. Finalmente, verifica-se que o modelo europeu de proteção dos passageiros aéreos é ineditamente vantajoso para o consumidor, revelando o comprometimento da União Europeia com alto padrão de proteção, sugerindo-se que a reprodução desse modelo seria proveitosa no Brasil.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordTransporte aéreopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.keywordUnião Européiapt_BR
dc.subject.keywordDefesa do consumidorpt_BR
dc.titleO transporte aéreo e a responsabilidade civil por atraso de voo : um estudo de direito comparado entre o Brasil e a União Europeiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-09-08T13:42:53Z-
dc.date.available2022-09-08T13:42:53Z-
dc.date.submitted2022-04-29-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/31849-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The scope of this undergraduate thesis is to study the civil liability of the air carrier due to flight delay, a situation that frequently occurs in this mode of transport and represents a partial breach of the contract concluded with the passenger. In this scenario, it should be noted that the relationship between the air carrier and the passenger is perceived as a consumption relation, in which is applied the Brazilian Consumer Protection Code, the Brazilian Civil Code and the Brazilian Aeronautical Code, in addition to Conventions regarding international transport. In the European Union, similarly, the delay in air transport is regulated by the Regulation (EC) 261/04, which makes it possible for the consumers to obtain compensations quickly and automatically, without them needing judicial assistance. Therefore, the present study is presented based on the hypothetical-deductive method, carried out through bibliographic and documentary procedures, in order to understand the institutes that consumers have for their protection, both in Brazil and in the European Union. Finally, it ascertains that the European model for the protection of air passengers is unprecedentedly advantageous for the consumer, revealing the European Union's commitment to a high standard of protection, suggesting that the reproduction of this model would be fruitful in Brazil.pt_BR
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