O transporte aéreo e a responsabilidade civil por atraso de voo : um estudo de direito comparado entre o Brasil e a União Europeia

Abstract

A presente monografia tem como escopo o estudo da responsabilidade civil do transportador aéreo em razão do atraso de voo, situação que ocorre com frequência nesta modalidade de transporte e representa o descumprimento parcial do contrato celebrado com o passageiro. Neste cenário, observa-se que se caracteriza como relação de consumo a relação entre transportador aéreo e passageiro, nesta incidindo consequentemente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, além de Convenções, no transporte internacional. Na União Europeia, de mesmo modo, o atraso no transporte aéreo é regido pelo Regulamento (CE) 261/04, que possibilita a obtenção de compensações ao consumidor de maneira célere e automática, sem a necessidade de que estes busquem o Poder Judiciário. Diante disso, apresenta-se o presente estudo partindo do método hipotético-dedutivo, realizado por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, a fim de compreender os institutos que o consumidor dispõe para sua proteção, tanto no Brasil, quanto na União Europeia. Finalmente, verifica-se que o modelo europeu de proteção dos passageiros aéreos é ineditamente vantajoso para o consumidor, revelando o comprometimento da União Europeia com alto padrão de proteção, sugerindo-se que a reprodução desse modelo seria proveitosa no Brasil.