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dc.contributor.advisorRibeiro Neto, João Costa-
dc.contributor.authorNascimento, Igor Cortizo Quintanilha do-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Igor Cortizo Quintanilha do. Pagamento do ITCMD após a partilha em inventário. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a exigência do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. O estudo inicia com verificação de aspectos específicos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na busca pela desjudicialização e celeridade processual. Após o estabelecimento das balizas, a questão posta é enfrentada sob o ponto de vista jurisprudencial, com detalhamento sobre a posição adotada pelo TJDFT, o Tema 1.074 do STJ e a ADI 5.894/DF, diante da possibilidade de pagamento do ITCMD posterior à homologação da partilha ou da adjudicação trazida pelo artigo 659, §2º, do CPC/15. Na sequência, o estudo enfrenta o procedimento de inventário notarial com enfoque nas orientações do CNJ, dispositivos estaduais que tratam sobre a cobrança do ITCMD e códigos de normas extrajudiciais de Corregedorias Gerais das Justiças estaduais. Ao final, é observada a necessidade de uniformização do assunto no âmbito judicial e de adequação de procedimentos notariais e normas tributárias estaduais.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordHerança - tributaçãopt_BR
dc.subject.keywordImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso civilpt_BR
dc.titlePagamento do ITCMD após a partilha em inventáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-09-08T13:10:01Z-
dc.date.available2022-09-08T13:10:01Z-
dc.date.submitted2022-03-29-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/31846-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1In accordance with the Brazilian law, the transmission of the inheritance can be proceeded by a Judge or Latin Notary. The purpose of this article is to analyze if the ITCMD (Brazilian tax on the right to transfer property by death) must be paid before or after the conclusion of the inventory procedure. The starting point is the examination of the Brazilian tax legislation, the constitucional principle of the reasonable duration of the process and the function of Latin Notaries as a tool to secure the dejudicialization and processual celelerity. In sequence, this essay analyzes the issue based on the rulings of the brazilian courts - with special focus to the position adopted by the Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (one of the Brazilian state court of appeals), the Superior Tribunal de Justiça (brazilian second highest court) and the Supremo Tribunal Federal (brazilian highest court) – as well as the extrajudicial procedure to transmission of inheritance sued by a Latin Notary, in attention to the orientations of the Conselho Nacional de Justiça, states tax laws and codes of extrajudicial procedure. As a conclusion, is observed the necessity of uniform the rulings of the Brazilian judicial courts and the improvement of the extrajudicial procedment.pt_BR
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