Pagamento do ITCMD após a partilha em inventário

Abstract

O presente trabalho analisa a exigência do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. O estudo inicia com verificação de aspectos específicos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na busca pela desjudicialização e celeridade processual. Após o estabelecimento das balizas, a questão posta é enfrentada sob o ponto de vista jurisprudencial, com detalhamento sobre a posição adotada pelo TJDFT, o Tema 1.074 do STJ e a ADI 5.894/DF, diante da possibilidade de pagamento do ITCMD posterior à homologação da partilha ou da adjudicação trazida pelo artigo 659, §2º, do CPC/15. Na sequência, o estudo enfrenta o procedimento de inventário notarial com enfoque nas orientações do CNJ, dispositivos estaduais que tratam sobre a cobrança do ITCMD e códigos de normas extrajudiciais de Corregedorias Gerais das Justiças estaduais. Ao final, é observada a necessidade de uniformização do assunto no âmbito judicial e de adequação de procedimentos notariais e normas tributárias estaduais.