O parcial cumprimento das sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na jurisdição brasileira : análise a partir do caso do povo indígena Xukuru e seus membros vs. Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise do parcial cumprimento dos pontos resolutivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Xucuru e seus membros vs. Brasil. O caso versa, em suma, sobre sentença emitida pela Corte a qual declarou violações à garantia judicial de prazo razoável, à proteção judicial e à propriedade coletiva, em relação às obrigações contidas no art. 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (dever geral de respeito e garantia dos direitos consagrados), no caso Xukuru. Diante de tais violações, a Corte dispôs que o Estado brasileiro deve cumprir determinadas medidas de reparação, dentre as quais se destacam a publicação de materiais relativos ao caso; o pagamento pecuniário, à título de custas e danos imateriais; e a garantia do processo de desintrusão, bem como do direito à propriedade coletiva sobre o território indígena. Dessa forma, o trabalho busca elencar as principais conquistas alcançadas pelo Povo Xukuru, inseridos nesse contexto de cumprimento de sentença, bem como os diferentes desafios que atualmente obstam a completa consecução das condenações. Os direitos garantidos pelos tratados de direitos humanos e reproduzidos pela jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos são estândares mínimos e devem ser observados pelos Estados. No mesmo sentido, os direitos indígenas hão de ser garantidos. Dentre tais direitos, encontra-se os relativos aos territórios tradicionais, essenciais aos povos indígenas, inseridos tanto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, quanto em tratados, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, e o artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos.