Título: | O parcial cumprimento das sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na jurisdição brasileira : análise a partir do caso do povo indígena Xukuru e seus membros vs. Brasil |
Autor(es): | Magalhães, Isabelle Cristine Rodrigues |
Orientador(es): | Oliveira, Carina Costa de |
Assunto: | Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Povos indígenas Caso Xucuru vs. Brasil Sentenças (Direito penal) |
Data de apresentação: | 5-Mai-2022 |
Data de publicação: | 6-Set-2022 |
Referência: | MAGALHÃES, Isabelle Cristine Rodrigues. O parcial cumprimento das sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na jurisdição brasileira: análise a partir do caso do povo indígena Xukuru e seus membros vs. Brasil. 2022. 64 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise do parcial cumprimento dos pontos resolutivos emitidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Xucuru e seus membros vs. Brasil. O caso versa, em suma, sobre sentença emitida pela Corte a qual declarou violações à garantia judicial de prazo razoável, à proteção judicial e à propriedade coletiva, em relação às obrigações contidas no art. 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (dever geral de respeito e garantia dos direitos consagrados), no caso Xukuru. Diante de tais violações, a Corte dispôs que o Estado brasileiro deve cumprir determinadas medidas de reparação, dentre as quais se destacam a publicação de materiais relativos ao caso; o pagamento pecuniário, à título de custas e danos imateriais; e a garantia do processo de desintrusão, bem como do direito à propriedade coletiva sobre o território indígena. Dessa forma, o trabalho busca elencar as principais conquistas alcançadas pelo Povo Xukuru, inseridos nesse contexto de cumprimento de sentença, bem como os diferentes desafios que atualmente obstam a completa consecução das condenações. Os direitos garantidos pelos tratados de direitos humanos e reproduzidos pela jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos são estândares mínimos e devem ser observados pelos Estados. No mesmo sentido, os direitos indígenas hão de ser garantidos. Dentre tais direitos, encontra-se os relativos aos territórios tradicionais, essenciais aos povos indígenas, inseridos tanto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, quanto em tratados, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, e o artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos. |
Abstract: | The present study aims to analyze the partial fulfillment of the operative paragraphs issued by the Inter-American Court of Human Rights in the Case of Xucuru and its Members vs. Brazil. The case is, in short, about the judgement issued by the Court which declared violations of the judicial guarantee of a reasonable time, judicial protection and the right to collective property, in relation to Article 1(1) of American Convention on Human Rights, on the case of Xucuru indigenous people. In view of this situation, the Court disposed that the Brazilian State must compliance certain measures. The Brazilian State shall make the publications of contents of the case; shall make the payment of the sum for the non-pecuniary damage and costs of the case; shall conclude the process of freeing the Xucuru indigenous territory; and shall ensure the right to collective property of the Xucuru indigenous people over their territory. Thus, this study seeks to list the main achievements of the Xukuru People in this context of compliance with the sentence as well as the different challenges that currently prevent the full conclusion of convictions. The rights guaranteed by human rights treaties and reproduced by the jurisprudence of the Inter-American System of Human Rights are minimum standards and must be ensured by States. In the same sense, indigenous rights must be guaranteed. In this context of indigenous rights, there
are those relating to traditional lands and territories, which are essential for indigenous peoples. These rights are included in the Brazilian Constitution of 1988, in its article 231. It is also included in international treaties, such as International Labour Organization Convention 169, and Article 21 of the American Convention on Human Rights. |
Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
Aparece na Coleção: | Direito
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.