O direito ao crédito de IPI na entrada de insumos advindos da Zona Franca de Manaus : a jurisprudência do STF no âmbito das políticas de minimização das desigualdades regionais

Abstract

O presente trabalho tem por intuito perquirir o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao exercício do direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Tomando por alicerce o entendimento consignado pela Corte no Tema de Repercussão Geral no 322 e na Súmula Vinculante no 58, intentou-se vasculhar as bases normativas dos institutos relacionados pelos enunciados, em especial por meio do estudo do benefício fiscal da isenção e do direito ao crédito, além das particularidades atinentes ao IPI. Feitas essas considerações, abordou-se o histórico e as bases normativas do modelo de desenvolvimento regional da ZFM, bem como algumas perspectivas relacionadas ao seu funcionamento e sua consonância ao ordenamento. Delimitados esses fatores ingressou a pesquisa nas teses jurídicas pertinentes aos precedentes apontados, visando contemplar os constructos argumentativos e normativos balizadores do entendimento da Corte Constitucional. Conclui-se pela ausência de contradição entre as teses jurídicas inseridas pelos casos estudados e pela importância dos mecanismos fiscais e extrafiscais para concretização dos objetivos republicanos.