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dc.contributor.advisorVieira, Guilherme Gomes-
dc.contributor.authorRibeiro, Fernanda de Mello-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Fernanda de Mello. Execução antecipada de medida socioeducativa em meio fechado : uma análise do processo decisório do TJDFT e sua compatibilidade com a Doutrina da Proteção Integral. 2022. 51 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa, desenvolvida com enfoque na Justiça Infanto-Juvenil, versa sobre os problemas que envolvem a execução antecipada das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores, especialmente no que concerne a compatibilidade com a Doutrina da Proteção Integral e à garantia constitucional da presunção de inocência. Para tanto, buscou-se explorar o processo decisório das Turmas Criminais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio dos argumentos e precedentes utilizados nos julgados. Fato é que, na Justiça Criminal adulta, desde o início da persecução criminal até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a liberdade do indivíduo adulto deve ser salvaguardada enquanto estiverem pendentes de julgamento quaisquer recursos que possibilitem a reversão de uma injusta condenação, assegurando assim, a legitimidade dos atos decisórios proferidos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o princípio da legalidade incorporado como norma na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), prevê expressamente no artigo 35, inciso I, que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que aquele conferido a um adulto. E, por óbvio, o tratamento conferido aos recursos que versam a respeito das medidas socioeducativas em meio fechado deveriam seguir a lógica da Justiça Criminal adulta, o que não acontece em termos práticos. Por isso, foram analisados dados coletados na pesquisa, a fim de demonstrar quais argumentos são usualmente utilizados para permitir com que adolescentes infratores acabem por iniciarem antecipadamente a execução das medidas socioeducativas em meio fechado ainda que haja recurso pendente, e como essa prática se compatibiliza ou não com a Doutrina da Proteção Integral inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Por fim, foram apresentadas algumas conclusões, ainda que provisórias, sobre a forma como se decide no Juízo examinado e o que influencia nesse processo.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subject.keywordDoutrina da Proteção Integralpt_BR
dc.subject.keywordProcesso decisóriopt_BR
dc.subject.keywordAdolescentes infratorespt_BR
dc.titleExecução antecipada de medida socioeducativa em meio fechado : uma análise do processo decisório do TJDFT e sua compatibilidade com a Doutrina da Proteção Integralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-10T11:27:49Z-
dc.date.available2022-08-10T11:27:49Z-
dc.date.submitted2022-05-04-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/31613-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present dissertation, developed focused on Juvenile Justice, deals with the problems that involve the early execution of socio-educational measures imposed on juvenile offenders, especially with regard to compatibility with the Doctrine of Integral Protection and the constitutional guarantee of the presumption of innocence. In order to do so, we sought to explore the decision-making process of the Appellate Panels within the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT), through the arguments and precedents used in the judgments. The fact is that in adult Criminal Justice, from the beginning of the criminal prosecution to the final judgment of the conviction, the freedom of the adult individual must be safeguarded while any appeals that allow the reversal of an unjust conviction are pending judgment, thus ensuring, the legitimacy of decision-making acts issued by the Judiciary. In this sense, the principle of legality incorporated as a norm in the Law of the National SocioEducational Assistance System (SINASE), expressly provides in article 35, item I, that the adolescent cannot receive more severe treatment than that given to an adult. And, obviously, the treatment given to resources that deal with socio-educational measures in closed environments should follow the logic of adult Criminal Justice, which does not happen in practical terms. Therefore, data collected in the research were analyzed in order to demonstrate which arguments are usually used to allow delinquent adolescents to end up initiating the execution of socio-educational measures in a closed environment in advance, even if there is a pending appeal, and how this practice is compatible or not with the Doctrine of Integral Protection inaugurated by the Federal Constitution of 1988. Finally, some conclusions were presented, albeit provisional, on the way in which decisions are made in the Court examined and what influences this process.pt_BR
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