Execução antecipada de medida socioeducativa em meio fechado : uma análise do processo decisório do TJDFT e sua compatibilidade com a Doutrina da Proteção Integral

Abstract

A presente pesquisa, desenvolvida com enfoque na Justiça Infanto-Juvenil, versa sobre os problemas que envolvem a execução antecipada das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores, especialmente no que concerne a compatibilidade com a Doutrina da Proteção Integral e à garantia constitucional da presunção de inocência. Para tanto, buscou-se explorar o processo decisório das Turmas Criminais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio dos argumentos e precedentes utilizados nos julgados. Fato é que, na Justiça Criminal adulta, desde o início da persecução criminal até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a liberdade do indivíduo adulto deve ser salvaguardada enquanto estiverem pendentes de julgamento quaisquer recursos que possibilitem a reversão de uma injusta condenação, assegurando assim, a legitimidade dos atos decisórios proferidos pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o princípio da legalidade incorporado como norma na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), prevê expressamente no artigo 35, inciso I, que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que aquele conferido a um adulto. E, por óbvio, o tratamento conferido aos recursos que versam a respeito das medidas socioeducativas em meio fechado deveriam seguir a lógica da Justiça Criminal adulta, o que não acontece em termos práticos. Por isso, foram analisados dados coletados na pesquisa, a fim de demonstrar quais argumentos são usualmente utilizados para permitir com que adolescentes infratores acabem por iniciarem antecipadamente a execução das medidas socioeducativas em meio fechado ainda que haja recurso pendente, e como essa prática se compatibiliza ou não com a Doutrina da Proteção Integral inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Por fim, foram apresentadas algumas conclusões, ainda que provisórias, sobre a forma como se decide no Juízo examinado e o que influencia nesse processo.