| Título: | Tutela provisória em matéria de compensação tributária : a ADI Nº 4.296/DF como uma diretriz interpretativa para maior segurança jurídica |
| Autor(es): | Costa Júnior, Fábio César |
| Orientador(es): | Faria, Luiz Alberto Gurgel de |
| Assunto: | Tutela provisória
Compensação tributária |
| Data de apresentação: | 22-Abr-2022 |
| Data de publicação: | 9-Ago-2022 |
| Referência: | COSTA JÚNIOR, Fábio César Costa. Tutela provisória em matéria de compensação tributária : a ADI Nº 4.296/DF como uma diretriz interpretativa para maior segurança jurídica. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Trata-se de uma análise a respeito da possibilidade ou não de se afastar o art.
170-A do Código Tributário Nacional à luz de uma reinterpretação proveniente da ADI nº
4.296/DF — em que se julgou inconstitucional dispositivo da Lei do Mandado de Segurança
que impossibilitava concessão de liminar em matéria de compensação tributária. São
abordados, ao longo deste trabalho, capítulos a respeito do instituto da compensação
tributária; do histórico jurisprudencial sobre tutelas provisórias contra a Fazenda Pública; a
origem e o status quo do art. 170-A; e, por fim, uma possibilidade de reinterpretação do art.
170-A à luz da supracitada ADI. Como conclusão, depreende-se ser possível uma releitura do
referido artigo, segundo a sistemática de precedentes vinculantes, a ponto de afastar sua
aplicação. |
| Abstract: | This is an analysis of the possibility or not of departing from art. 170-A of the
National Tax Code in the light of a reinterpretation from ADI nº 4.296/DF — in which the
provision of the Writ of Mandamus Law that made it impossible to grant an injunction on tax
compensation was deemed unconstitutional. Throughout this work, chapters about the
institute of tax compensation are discussed; the jurisprudential history on provisional
injunctions against the Public Treasury; the origin and status quo of art. 170-A; and, finally, a
possibility of reinterpretation of art. 170-A in light of the aforementioned ADI. As a
conclusion, it appears that it is possible to reread the aforementioned article, according to the
system of binding precedents, to the point of ruling out its application. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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