A (im)possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pelo delegado de polícia

Abstract

O controle de convencionalidade ainda é um instituto pouco aplicado no Brasil. O objetivo geral da presente monografia é analisar a possibilidade de aplicação desse controle pelo delegado de polícia, de modo paralelo à aplicação do instituto pelo Poder Judiciário. No desenvolver do trabalho, na primeira parte será analisada a importância dos tratados internacionais sobre direitos humanos no país, a teoria do duplo controle e sucessivamente, o controle de convencionalidade na proteção dos direitos humanos. Na segunda parte o tema será aprofundado quanto a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pela autoridade policial, bem como se dará sua aplicação e suas consequências para o ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi realizada de maneira qualitativa, a partir de revisão bibliográfica de artigos, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, jurisprudências, decisões no judiciário brasileiro e doutrinas relacionadas ao tema. O trabalho propõe que a atribuição da realização do controle de convencionalidade pelo delegado de polícia favorece não apenas o Brasil a nível internacional, mas igualmente o cidadão.