A primazia da decisão de mérito, sua correlação com outros princípios e a Súmula n° 7 do STJ

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no art. 4° do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), refletindo acerca do seu conteúdo e suas implicações para a prática processual, bem como identificar as relações que estabelece com outros princípios e normas fundamentais dispostos tanto no Código, quanto na Constituição Federal. Ademais, pretende-se analisar como se dá a sua efetiva concretização, quais normas presentes no CPC consagram, explícita ou implicitamente, esse princípio. Considerando que o princípio da primazia da decisão de mérito é aplicável a todas as fases do processo, inclusive em grau recursal1, realizar-se-á a análise da sua concretização nas Cortes Superiores, com recorte, no caso, para o âmbito do Superior Tribunal de Justiça e como a sua não concretização pode constituir um óbice à realização do direito fundamental de acesso à justiça. O foco será identificar se o Tribunal da Cidadania2 observa e aplica o supracitado princípio, também serão apresentadas considerações acerca da Súmula n° 7/STJ, e se esta pode servir como um obstáculo para a realização desse princípio. Para tanto, fora feita busca jurisprudencial tendo por foco identificar julgados que consagraram ou não o princípio da primazia da decisão de mérito, bem como quais os argumentos e fundamentos foram utilizados nas decisões. Busca-se, por fim, verificar o perfil dos litigantes que conseguem ter seus recursos julgados no mérito pelo STJ, à luz do direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88.