A insuficiência do regime jurídico para a cooperação técnica internacional prestada pelo Brasil

Abstract

O presente trabalho se propôs a analisar como o desenvolvimento de um arcabouço normativo para a cooperação técnica prestada para o exterior pode contribuir para o aprimoramento desta prática. Embora o intercâmbio de conhecimentos técnicos que os países cooperantes possam adaptar aos seus contextos se apresente como um dos principais pilares das relações internacionais brasileiras, não há legislação específica que regule a cooperação prestada a outros países em desenvolvimento. Esta discussão baseou-se tanto em uma revisão bibliográfica quanto em uma análise de normas e decisões para avançar na compreensão das questões propostas, explorando o alcance do regime jurídico atual sobre o campo da cooperação técnica internacional. A partir do estudo do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento do Setor Algodoeiro dos Países do C-4 (Mali, Benin, Burquina Faso e Chade) – Cotton-4”, a pesquisa identificou dificuldades decorrentes da necessidade de aplicação das normas gerais internas para as ações de cooperação no exterior, bem como da inexistência de um marco legal bem definido que consolide uma política nacional de cooperação. Dadas as confluências do direito administrativo sobre os acordos celebrados por sujeitos de direito internacional público, como conclusão, entende-se relevante o aperfeiçoamento da legislação nacional no que diz respeito à cooperação técnica brasileira prestada para o exterior.