Os tribunais de contas e a execução judicial de suas decisões

Abstract

Entre as competências atribuídas constitucionalmente aos Tribunais de Contas brasileiros, destaca-se aquela relativa ao julgamento de contas dos responsáveis por recursos públicos. Tal competência decorre do exercício de autêntica função jurisdicional, ocorrendo no bojo de um processo administrativo de contas, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a interposição de recursos. Afigura-se incabível a reforma, pelo Poder Judiciário, de decisão condenatória proferida pelos Tribunais de Contas, ressalvada a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta ou irregularidade formal. Em sendo proferida decisão pela irregularidade das contas, imputando débito ou cominando multa, e não sendo recolhida a dívida no prazo legal pelo responsável, o acórdão condenatório possui eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo o ajuizamento de sua execução pelos órgãos competentes. Tal processo de execução judicial deve obedecer ao rito legalmente previsto para a execução fiscal, pois os valores condenatórios são dívida ativa não tributária. Em que pese isto, o devedor não pode alegar em sede de embargos à execução qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, pois a cognição da matéria já ocorreu por ocasião do julgamento de suas contas. Tendo em vista a polêmica questão da efetividade na recuperação judicial dos valores condenatórios, mister se faz cogitar acerca de meios que possam otimizar tal recuperação. Oportuno ainda pensar alternativas à própria sistemática vigente de execução judicial dos títulos condenatórios, refletindo-se acerca da atribuição de capacidade postulatória ativa aos Tribunais de Contas e sobre a autoexecutoriedade das decisões.