A licitação como instrumento de ação pública : controvérsias na construção do viaduto da EPIG no DF

Abstract

A construção do viaduto da Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG) representa um trecho do Corredor Eixo Oeste do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF). Por se tratar de uma licitação pública com dimensões relevantes, ela despertou questionamentos na população, sobretudo nos moradores do bairro Sudoeste. Assim, os interesses do Governo do DF (GDF) e desses moradores se confrontaram, gerando um ambiente controverso. Esta monografia tem como objetivo interpretar como se dá a ação pública do GDF no que tange à licitação da construção do viaduto da EPIG e seus conflitos envolvendo a população. A abordagem utilizada é a de instrumentação da ação pública dos franceses Lascoumes e Le Galès. As licitações públicas são qualificadas enquanto instrumento de ação pública, visto que possuem aspectos técnicos, sociais e são capazes de mediar as relações socioestatais e produzir efeitos políticos e relações de poder que são evidenciados pela abordagem adotada. Nesta pesquisa, foram coletados dados textuais e audiovisuais e analisados documentos e filmagens oficiais por meio das abordagens de instrumentação da ação pública de Lascoumes e Le Galès e de genealogia de Foucault. O processo controverso envolvendo a construção do viaduto da EPIG se iniciou com as primeiras providências tomadas para a execução da licitação e com a investigação dos moradores do Sudoeste. A partir disso, os moradores do Sudoeste buscaram acesso aos documentos da elaboração do projeto e o diálogo com representantes dos órgãos públicos envolvidos no processo, realizaram manifestações, articularam com representantes políticos para adquirirem a visibilidade necessária para o diálogo e com um promotor de justiça para interromper a licitação pública por meio da via judicial. Por sua vez, os atores públicos enviaram documentos oficiais, receberam os moradores na Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal uma vez e se pronunciaram no portal oficial de notícias do GDF para responder aos questionamentos. Apesar da conquista dos moradores de interromper a construção do viaduto por via judicial, o pedido liminar foi revogado logo no dia seguinte. Em seguida, os moradores conseguiram exigir e realizaram duas audiências públicas, promovidas por representantes do poder legislativo e realizadas virtualmente. Os vídeos oficiais analisados compreendem essas audiências públicas, que foram qualificadas enquanto fóruns híbridos, pois representam espaços abertos de diálogos democráticos de caráter heterogêneo e que permitem interações dialógicas para a solvência de controvérsias e a coprodução de procedimentos sociotécnicos, conforme Callon, Lascoumes e Barthe, como são os instrumentos de ação pública, envolvendo o âmbito técnico, social e político. É possível constatar que não houve ilegalidade, mas houveram descontinuidades no processo socioestatal em relação à atualização do PDTU, ao acesso à pesquisa de consulta pública do Instituto Exata Opinião sobre a aceitação da obra e o cercamento do Sudoeste em razão da construção de taludes com o estabelecimento do viaduto da EPIG, que mereciam melhor desenvolvimento e análise dos órgãos competentes. Pôde-se perceber que as audiências públicas, que representam espaços democráticos diretos e uma oportunidade de conclusão ou construção coletiva das ações, foram desconsideradas e a viabilização da licitação pública segue em andamento.