A consolidação da economia movida pelas plataformas digitais : uma análise sobre a trajetória da regulamentação da Uber no Brasil

Abstract

Esse trabalho teve como objetivo investigar o processo de regulamentação da Uber no Brasil. A empresa, fundada na Califórnia, que conecta passageiros e motoristas por meio de um aplicativo que funciona por georreferenciamento causou impactos em diversos setores da sociedade modificando comportamentos, interferindo nos sistemas econômicos e jurídicos e provocando intensos debates em torno do funcionamento de suas operações. A pesquisa levou em consideração como foi a trajetória de regulamentação em cada uma das 27 capitais do país, a fim de evidenciar como os arranjos institucionais se ressignificaram para comportar o modelo. A empresa, que sempre utilizou o argumento da disrupção, ingressou praticamente sem qualquer barreira e afetou duramente o regime de concorrência dos transportes individuais dominados pelos táxis. A sua expansão foi suportada por escapes na aplicação das normas restritivas, movimento sempre facilitado por sua imprecisão teórica e prática. Procuramos evidenciar as interações entre a empresa, a sociedade e as instituições. A análise foi produzida a partir do levantamento de dados contidos em mídia e em fontes normativas (leis, decretos, resoluções e decisões judiciais) primárias. O que se buscou entender foi como as instituições disputaram espaço quanto à determinação das formas de regulamentação; quais os conteúdos e efeitos dessas regulamentações; como a empresa reage ao seu enquadramento à normas; como a sociedade interage de modo a apoiar com regulações mais ou menos restritivas; bem como, o que é possível absorver desse processo em termos de diálogo institucional, regulamentação de novas tendências tecnológicas, controle e autonomia dos entes federados frente às empresas de tecnologia. As discussões levantadas apontaram para dificuldade – ou mesmo impossibilidade – de se restringir a Uber no Brasil. Para a necessidade de se pensar normas mais completas que não apenas busquem sanar questões de disputas de mercado diante do maniqueísmo Uber v. Taxi e para a relevância do Poder Judiciário que se tornou um protagonista essencial para o setor. Ao fim, concluiu-se que o processo de regulamentação proposto não foi o suficiente para pacificar todas as questões, já que após as garantias institucionais dadas em âmbito federal para o funcionamento, outros problemas que em um primeiro momento eram colaterais, notadamente relacionado com questões laborais, passam a emergir em um processo de contínuos conflitos sociais.