O processo de construção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para regular o uso de dados pessoais no Brasil

Abstract

A pesquisa proposta como sendo exploratória e descritiva, tem o intuito de analisar e descrever como ocorreu o processo de construção e aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (a partir daqui usarei a sigla “LGPD”) no Brasil. Para isso foram feitas entrevistas semiestruturadas com atores engajados no processo de construção da LGPD, pesquisa documental em sua maioria feita no Observatório Data Privacy Brasil. Revisão bibliográfica, a fim de aprofundar (teoricamente) mais as questões e conceitos que envolvem a LGPD. Com a pesquisa, foi concluído que a construção da LGPD surgiu por conta da atuação do próprio setor público, em meio a um contexto de pressão internacional, onde o Brasil precisava estar modernizando sua legislação, criando uma lei que se enquadra melhor no mundo informacional, que fosse possível proteger os dados pessoais. e com isso, foi percebido vários fatores que demandam a criação dessa lei, no que diz respeito ao social, era preciso de modo geral, em meio a esse mundo digital, uma maneira de proteger a privacidade e garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. E para a economia, a lei se torna essencial, para uma adequação e padronização das normas adotadas em grande parte do mundo, trazendo assim maior segurança jurídica para o setor econômico. o resultado é que a construção da LGPD no Brasil, foi um processo muito complexo, que levou anos até sua sanção. E durante esse processo, foi necessário a coalizão dos diversos setores (sociedade civil, setor privado, setor público e academia), que mesmo com suas diferenças, trabalharam juntos para a construção da lei, trazendo um caráter de transparência e democracia. Mesmo com todas as dificuldades, vários fatores convergiram para a aprovação da lei, que era o desejo de todos. Porém, algo que gerou controvérsias já no final do processo, foi a questão da Agência Nacional de Proteção de Dados (a partir daqui usarei a sigla “ANPD”), que demandou muito esforço e pressão para ser imposta, já que teria que ter um órgão para colocar em prática a lei. Por fim, é forçoso dizer que foi um processo desgastante, muito rico em seu debate, e um exemplo de exercício da democracia.