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dc.contributor.advisorNardoto, Gabriela Bielefeld-
dc.contributor.authorRocha, Janaina Vieira da-
dc.identifier.citationROCHA, Janaina Vieira da. Análise de enquadramento de casos de poluição hídrica no Distrito Federal na lei de crimes ambientais. 2022. 54 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Ciências Ambientais) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Biológicas, Instituto de Geociências, Instituto de Química, Centro de Desenvolvimento Sustentável, Faculdade de Administração, Contabilidade, Economia, Departamento de Economia, 2022.pt_BR
dc.description.abstractA Lei de Crimes Ambientais, apesar de inovadora, apresenta certas falhas em sua redação que podem prejudicar a condenação de infratores ambientais. No Distrito Federal (DF), os crimes ambientais de poluição hídrica são os menos notificados. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho foi analisar casos de poluição hídrica no DF, através de procedimentos processuais legais, para identificar quais fatores os enquadrariam como crimes ambientais de poluição conforme a Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais. Para compreender o que enquadraria esses casos como “crime ambiental”, foram selecionados três casos de poluição hídrica, sendo aqui nomeados de: “Caso do Posto Brazuca”, “Caso Caldeiras HRAN”, “Caso Rio Melchior”. Todos referentes à poluição de águas superficiais e subterrânea. A seleção ocorreu através de revisão bibliográfica simples e pesquisa documental solicitadas aos órgãos competentes. Os resultados mostraram que falhas legislativas e processuais podem ter contribuído para a não condenação na esfera criminal de infratores ambientais, de maneira geral. Os resultados referentes ao “Caso do Posto Brazuca”, mostraram quão prejudicial à saúde da população pode ser a não integração entre órgãos ambientais e de saúde. Já o “Caso Caldeiras do HRAN”, evidencia como resultado a controvérsia legislativa entre a Lei de Crimes Ambientais e o Código Civil Brasileiro, em torno da caracterização de “dolo ou culpa”. Quanto ao “Caso do Rio Melchior”, observou-se que a falta de certos parâmetros de qualidade da água pode atrapalhar o diagnóstico pericial na investigação de possíveis crimes ambientais. Conclui-se que o desalinhamento legislativo, redações vagas de Leis e a não comunicação entre as esferas cível, administrativa e criminal podem ensejar na impunidade de quem causa danos ao meio ambiente.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordLegislação ambientalpt_BR
dc.subject.keywordÁgua - qualidadept_BR
dc.subject.keywordPoluição - aspectos ambientaispt_BR
dc.titleAnálise de enquadramento de casos de poluição hídrica no Distrito Federal na lei de crimes ambientaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-07-25T19:02:56Z-
dc.date.available2022-07-25T19:02:56Z-
dc.date.submitted2022-04-28-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/31413-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The Brazilian Environmental Crimes Law can be considered advanced but still have certain flaws in its wording that can hinder the conviction of environmental offenders. When considering the Federal District environmental crimes, cases about water pollution are the most unnotified in the media. In this context, the objective of this work was to analyze cases of water pollution in the Federal District, through legal procedural procedures, to identify which factors would frame them as environmental pollution crimes according to Law 9.605/98 (the Environmental Crimes Law). In order to understand what would frame these cases as "environmental crimes", three cases of water pollution were selected: "Case of the fuel station Brazuca", "HRAN Boilers Case", and "Melchior River Case". They refer to either surface or groundwater pollution. The selection was made through a bibliographic review and document research requested from the competent agencies. The results showed that legislative and procedural flaws may have contributed to the lack of conviction of environmental violators in the criminal sphere. The results referring to the "Case of Brazuca’s fuel station" showed how harmful to the population's health the lack of integration between environmental and health agencies can be. The "HRAN boiler case" pointed out a result of the legislative controversy between the Environmental Crimes Law and the Brazilian Civil Code around the characterization of "malicious intent or guilt". For the "Melchior River Case" it was observed that the lack of comprehensive water quality parameters could hinder the expert diagnosis in the investigation of possible environmental crimes. In conclusion, the legislative misalignment, the vague wording of laws, and the lack of communication between the civil, administrative, and criminal spheres can lead to impunity for those who cause damage to the environment.pt_BR
Aparece na Coleção:Ciências Ambientais



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