Perícia contábil : adequação do rito pericial e do laudo às normas e leis vigentes

Abstract

O perito contador, juntamente com seus papéis de trabalho tem por finalidade apoiar, devido ao seu conhecimento técnico da área contábil, o magistrado com informações concisas e suficientes que auxiliem na resolução da lide. Para isso, ele deve observar as normas e leis que regulamentam sua profissão para que o trabalho seja executado da melhor forma possível, elas estão contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no Novo Código Processual Civil. Dessa forma, o perito deve estar devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e seu nome deve constar no Cadastro Nacional dos Peritos. O presente estudo teve por objetivo investigar como o rito pericial se adequa às normas e leis vigentes e como é sua aceitação e/ou contestação na lide. Para tal foram averiguados 15 processos, onde peritos foram nomeados, nas diferentes circunscrições judiciais do Distrito Federal e do Estado de Goiás. A análise processual evidenciou que, dentro do analisado, alguns documentos não foram elaborados seguindo os preceitos da norma, apesar da existência de protocolos e diretrizes presentes nas NBCs e no NCPC. Enquanto que a ausência de documentos definidos como importantes para o rito pericial é recorrente apesar de não interferir no andamento processual. Ainda como resultado foi observado que o laudo pericial pode ser contestado, quando há discordância em relação ao conteúdo contido no mesmo.