As convenções internacionais contra corrupção e o papel da Controladoria Geral da União em sua implementação no Brasil

Abstract

Este trabalho analisa a efetividade no Brasil das convenções internacionais contra corrupção das quais o país é signatário, particularmente destaca o papel da Controladoria Geral da União - CGU no que se refere ao prosseguimento das discussões das instituições internacionais em âmbito interno. O tema é tratado sob o prisma do conceito de accountabililty, e de sua necessidade no Estado democrático moderno. Buscou-se identificar se há alguma efetividade interna desses compromissos firmados pelo país. Para isso foram observados os relatórios de avaliação do Brasil perante a Convenção Interamericana Contra Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA), além de entrevista semi estruturada realizada com a Coordenadora Geral de Acordos e Cooperação Internacional da CGU. Com isso é possível observar que a legislação e prática brasileira avançaram desde a assinatura das convenções, e que a CGU é parte importante desse processo.