À luz da literatura recente, como se adequam a legislação eleitoral aplicável e as ações de monitoramento e encaminhamento de denúncias levadas à cabo pela Justiça Eleitoral e pelo Tribunal Superior Eleitoral no âmbito do combate à desinformação?

Abstract

Uma questão de crescente importância nas sociedades democráticas contemporâneas é a relativa ao impacto da desinformação na saúde dos processos eleitorais, e em consequência, na saúde das próprias democracias. Nesse contexto, a desinformação não figura como elemento novo no “jogo democrático” . O que é, de fato, novidade são as dinâmicas inseridas pelas empresas de tecnologia e suas plataformas digitais as quais, tais como os veículos de comunicação televisivos e radiofônicos no século passado, privilegiam os conteúdos segundo a lógica mercadológica: premiando a audiência em detrimento da qualidade das peças informativas. Esses novos conteúdos virtuais, se apresentando de forma sobremaneira mais complexa que aqueles - cuja produção se inseria em um contexto monopolístico - presenteia um grandioso desafio aos governos comprometidos com a liberdade de expressão e com a integridade dos espaços informacionais. Esse desafio, e essa tensão entre controle e liberdade de expressão, são exprimidos de maneira ainda mais intensa quando tratados no âmbito dos Organismos de Gerenciamento de Eleições, entidades cujo propósito é o específico de organizar os processos eleitorais. Nesse sentido, sucumbir aos processos desinformativos, perder a capacidade de moderação do debate, em suma, cair no descrédito, para esse tipo de instituição, pode significar a deslegitimação do próprio processo eletivo, significando também a sucumbência da própria democracia.