Compliance digital e a efetividade da lei geral de proteção de dados : um mecanismo para as empresas mitigarem riscos que gerem a responsabilidade civil

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) tem como princípio o de estabelecer normas quando uma determinada empresa coleta os dados pessoais de um colaborador ou de um cliente, especificando o que se pode ou não fazer com estes dados. Esta norma regente, tornou-se fundamental para o Compliance Digital, uma vez que ela vem definindo as obrigações específicas, as punições, os procedimentos e as normas de quem trata os dados. Sabemos que o avanço tecnológico propiciou o surgimento de uma aldeia global digital, vindo a permitir que pessoas ao redor do mundo pudessem ter acesso a um mesmo fato e de modo simultâneo. Desta forma, as empresas tiveram que rever as suas normas de gestão de dados redobrando um maior cuidado com o tratamento de informações de seus clientes bem como de seus colaboradores focando na mitigação de problemas que em tese venham a ocasionar a ruína de uma organização perante o mercado e a opinião pública. Neste senário o artigo tem como objetivo geral identificar quais os meios a serem seguido pelo compliance digital na consultoria e implementação da LGPD em uma empresa tendo como foco a mitigação de eventos que possam originar a responsabilidade civil desta. E como objetivo específico busca-se explicar quais os benefícios para uma empresa na assessoria de um Compliance Digital em relação a nova realidade da LGPD, identificando quais as medidas que devem ser tomadas por este na implementação da norma e analisando o impacto da legislação regente no contexto cultural e organizacional de uma empresa. A metodologia seguida no artigo é a descritiva onde se descreve as características do Compliance Digital na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em uma empresa, estabelecendo uma relação entre este e os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais previstos no artigo 37 da LGPD na mitigação de riscos frente a Responsabilidade Civil de uma organização privada quando está não se porta em conformidade com a Lei. A de se destacar que o artigo traz como resultado a percepção de que o Compliance Digital não deverá ficar afeito somente aos aspectos da mudança cultural da empresa e de seus colaboradores tendo em vista que a atividade desenvolvida por ele é evidentemente uma atividade que impõe riscos aos direitos dos titulares de dados, que, por sua vez, são intrínsecos, inerentes a sua própria atividade e que podem resultar em danos a direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.