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Título: Uma análise do índice IG-Sest como indutor de programas de compliance nas estatais federais
Autor(es): Gama, Flávia de Assis Soares
Barbosa, Rômulo
Orientador(es): Dantas, Marilson
Assunto: Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
Governança corporativa
Compliance
Data de apresentação: 6-Mar-2021
Data de publicação: 13-Jun-2022
Referência: GAMA, Flávia de Assis Soares; BARBOSA, Rômulo. Uma análise do índice IG-Sest como indutor de programas de compliance nas estatais federais. 2021. 31 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Compliance e Governança) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Resumo: O presente trabalho analisou o Índice de Governança das Estatais (IG-Sest) como indutor dos programas de compliance das empresas estatais federais, à luz da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, também conhecida como “Lei de Responsabilidade das Estatais”. Até então, as estatais não tinham uma lei específica que as regulasse, tampouco, instrumentos que pudessem avaliá-las no tocante à governança corporativa. Criada a lei, veio a obrigatoriedade de as empresas públicas observarem regras de governança corporativa, de transparência e de práticas de gestão de riscos. Para averiguar o cumprimento dessas exigências, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest, órgão vinculado ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, instituiu o IG-Sest. O objetivo principal deste trabalho é o de discorrer sobre como o IG-Sest atuou para que as estatais, apesar da existência de um estatuto jurídico próprio, fossem obrigadas a cumprir determinados indicadores que passariam a mensurar a adequação delas às regras de compliance em suas governanças. A metodologia de pesquisa adotada foi a exploratória/ bibliográfica. Já os objetivos específicos foram: identificar os mecanismos utilizados pela Secretaria das Estatais para a formatação dos indicadores de avaliação das empresas estatais; verificar os critérios de escolha das empresas que foram avaliadas; descrever como a Sest validou esses critérios e estabeleceu um ranking de performance das estatais, a partir do IG-SEST. Ao final, conclui-se que, sem o IG-Sest, a quantidade de instrumentos de governança adotada poderia ser mensurada, mas não a qualidade.
Abstract: This paper analyzed the Governance Index of State-Owned Companies (IG-SEST) as an inducer of compliance programs of federal state-owned companies, in the light of Law No. 13,303, of June 30, 2016, also known as “Law of Responsibility of State-Owned Companies”. Until then, state-owned companies did not have any specific laws to regulate them, nor instruments that could evaluate them with regard to corporate governance. After the law was created, it became mandatory for public companies to observe rules of corporate governance, transparency and risk management practices. In order to verify the fulfillment of these requirements, the Secretariat for Coordination and Governance of State-owned Companies - SEST, a body linked to the then Ministry of Planning, Development and Management, instituted the IG-SEST. The main objective of this work is to discuss how IG-SEST acted so that those state-owned companies, despite the existence of their own legal status, were required to comply with certain indicators that would now measure their adequacy to the compliance rules in their governance. The research methodology adopted was exploratory/bibliographic. The specific objectives: to identify the devices used by the State Secretariat to format the evaluation indicators of state-owned companies; verify the criteria for choosing the companies that were evaluated; Describe how SEST validates these criteria and define a performance ranking of state-owned companies, based on IG-SEST. In the end, it is concluded that, without the IG-SEST, the quantity of governance instruments adopted could be measured, but not their quality.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Centro de Pesquisa em Gestão, Inovação e Sustentabilidade, 2021.
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.
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