Uma análise do índice IG-Sest como indutor de programas de compliance nas estatais federais

Abstract

O presente trabalho analisou o Índice de Governança das Estatais (IG-Sest) como indutor dos programas de compliance das empresas estatais federais, à luz da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, também conhecida como “Lei de Responsabilidade das Estatais”. Até então, as estatais não tinham uma lei específica que as regulasse, tampouco, instrumentos que pudessem avaliá-las no tocante à governança corporativa. Criada a lei, veio a obrigatoriedade de as empresas públicas observarem regras de governança corporativa, de transparência e de práticas de gestão de riscos. Para averiguar o cumprimento dessas exigências, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest, órgão vinculado ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, instituiu o IG-Sest. O objetivo principal deste trabalho é o de discorrer sobre como o IG-Sest atuou para que as estatais, apesar da existência de um estatuto jurídico próprio, fossem obrigadas a cumprir determinados indicadores que passariam a mensurar a adequação delas às regras de compliance em suas governanças. A metodologia de pesquisa adotada foi a exploratória/ bibliográfica. Já os objetivos específicos foram: identificar os mecanismos utilizados pela Secretaria das Estatais para a formatação dos indicadores de avaliação das empresas estatais; verificar os critérios de escolha das empresas que foram avaliadas; descrever como a Sest validou esses critérios e estabeleceu um ranking de performance das estatais, a partir do IG-SEST. Ao final, conclui-se que, sem o IG-Sest, a quantidade de instrumentos de governança adotada poderia ser mensurada, mas não a qualidade.