O caso “Magalu” : Direito e Estado em face das ações afirmativas e do racismo estrutural

Abstract

Essa pesquisa, a partir do estudo de caso da Ação Civil Pública nº 0000790-37.2020.5.10.0015, a qual tem por objeto a discussão sobre o caráter discriminatório ou não do Programa de Trainee, proposto pela Magazine Luiza S/A exclusivamente para pessoas negras, se propõe a investigar as complexas relações entre trabalho, racismo e ações afirmativas na ordem jurídica brasileira. Para tanto, são considerados na pesquisa: (i) o racismo estrutural e a origem do capitalismo no Brasil; (ii) o contexto do pós-abolição da escravidão, considerando o racismo e suas continuidades; (iii) a situação da população negra no mercado de trabalho brasileiro; (iv) a constitucionalidade das ações afirmativas, considerando os valores da solidariedade e da igualdade incorporados à Carta Magna; (v) a constitucionalidade do Estatuto da Igualdade Racial, partindo-se da ideia do trabalho como direito social; (vi) a petição inicial e a contestação da ACP, considerando os principais temas propostos na ação, quais seja, o racismo reverso, a vedação constitucional à discriminação de trabalhadores em função da cor, a distinção entre o programa de cotas e a discriminação direta e total, a caracterização do racismo na legislação penal e a caracterização do procedimento discriminatório com base no direito internacional do trabalho; e (vii) a efetividade e os limites apresentados pelo programa elaborado pela empresa integrante do polo passivo da ACP.