A (im)possibilidade de pactos sucessórios renunciativos : uma releitura do art. 426 do CC/02

Abstract

O presente trabalho tenta analisar a vedação genérica do artigo 426 do Código Civil, que afirma ser proibido todo e qualquer tipo de contrato sucessório. Para compreender esse estorvo genérico, é necessário uma digressão histórica, a fim de analisar as origens e possíveis fundamentos que ensejam a repulsa aos pactos sucessórios, demonstrando que esses pactos não tiveram sua história marcada pela linearidade. Com isso, será possível identificar a motivação da proibição e possíveis gargalos não explicados pelos argumentos impeditivos. Busca-se na doutrina e legislação estrangeira a evolução dos estudos dos pactos sucessórios, mostrando que, em países que outrora apresentavam a mesma regra proibitiva, sofreram grandes reformas, a fim de viabilizar alguns tipos de pactos sucessórios. Faz-se uma análise estrutural e histórica dos pactos sucessórios no Brasil, com vista a justificar a possível reinterpretação do artigo 426 do Código Civil de 2002. Esse assunto logra importância quando diversas situações poderiam ser resolvidas utilizando os pactos sucessórios, mormente o pacto sucessório abdicativo ou renunciativo. Para tanto, demonstram-se as múltiplas possibilidades que os pactos renunciativos podem suprir, afastando os argumentos em sentido diversos e promovendo uma reanálise do art. 426 do Código Civil de 2002. Por fim, visando a segurança jurídica, propõem-se algumas alterações legislativas, a fim de promover uma atualização no sistema sucessório brasileiro, que deveras é estanque, não acompanhando a modernização da sociedade.