A instituição da análise de impacto regulatório no Brasil : um estudo baseado na teoria regulatória do interesse público

Abstract

Este trabalho examina a instituição da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil à luz da teoria regulatória do interesse público idealizada por Mike Feintuck (2010). Com a publicação da Lei das Agências Reguladoras e da Lei de Liberdade Econômica, o debate sobre a AIR já havia ganhado relevo, tendo em vista a previsão expressa de utilização do instrumento. Posteriormente, coma publicação do Decreto nº 10.411/2020, destinado à regulamentação e procedimentalização da AIR aplicável à Administração Pública Federal, o tema tornou-se ainda mais significativo, trazendo à tona a importância da realização de estudos sobre a Análise de Impacto Regulatório no Brasil. Em análise ao Decreto nº 10.411/2020, observou-se a previsão de avaliação de impactos relacionados a interesses de agentes econômicos e de usuários de serviços prestados, o que levou à hipótese de que tal previsão estaria limitando a análise de impactos relacionados ao interesse público, fator que também deve servir como base para a atividade regulatória do Estado. Para realização do estudo, foi avaliada bibliografia qualificada sobre Análise de Impacto Regulatório, a legislação que abordava o tema no país e a teoria regulatória do interesse público proposta por Mike Feintuck. Para tanto, o estudo foi dividido em duas partes: no primeiro capítulo, a Análise de Impacto Regulatório e os seus principais elementos foram examinados de acordo com a literatura qualificada sobre o tema e, em seguida, foi traçado um histórico de normas relacionadas à análise de impactos no Brasil, até se chegar à publicação do Decretonº10.411/2020, responsável por regulamentar a Análise de Impacto Regulatório no âmbito da Administração Pública Federal. O segundo capítulo dedica-se à apresentação da Teoria Regulatória do Interesse Público de Mike Feintuck e posterior análise do Decreto nº 10.411/2020 com base na teoria selecionada. Ao final, chegou-se à conclusão de que a hipótese inicial estaria confirmada, tendo o Decreto limitado à análise de impactos relacionados ao interesse público. Todavia, através de um esforço interpretativo com base no referencial teórico escolhido, foram apresentadas reflexões quanto à incorporação do elemento interesse público.