| Título: | Direito de acesso à informação e poder executivo do Distrito Federal : percepção dos gestores e implementação tecnológica |
| Autor(es): | Silva, Lucas Sena |
| Orientador(es): | Santana, Ana Claudia Farranha |
| Assunto: | Lei de Acesso à Informação
Distrito Federal (DF)
Transparência pública |
| Data de apresentação: | 28-Out-2021 |
| Data de publicação: | 13-Jun-2022 |
| Referência: | SILVA, Lucas Sena. Direito de acesso à informação e poder executivo do Distrito Federal: percepção dos gestores e implementação tecnológica. 2021. 72 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | A Lei Federal de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco regulatório do direito constitucional de acesso à informação no Brasil. A partir dessa lei, as unidades da federação começaram a criar leis próprias, assim como decretos que regulamentassem sua aplicação no âmbito da Administração Pública estadual, distrital e municipal. No Distrito Federal, o acesso à informação teve iniciativa do Poder Executivo, que apresentou à Câmara Legislativa do Distrito Federal as normas referentes à regulamentação de tal direito na Capital Federal. Diante disso, alguns desafios se colocaram ao Poder Executivo em relação à aplicação do direito de acesso à informação. Observando-se a existência de tal direito, assim como a de normas que o regulamentam no DF, o objetivo central desta pesquisa é analisar como os órgãos do Poder Executivo do DF, isto é, as entidades e órgãos que compõem o GDF estão se adaptando para promover o direito de acesso à informação e em que medida a tecnologia contribui para a transparência informacional. Para se alcançar o objetivo central desta pesquisa, elencam-se alguns objetivos específicos, são eles: analisar o acesso à informação como um direito fundamental, assim como os seus desdobramentos, os quais perpassam a transparência e a publicidade; examinar a legislação sobre acesso à informação no Poder Executivo, partindo-se da esfera federal para a distrital; de igual forma, apresentar como opera o sistema de acesso à informação e como ele é regulado pelas normas distritais sobre acesso à informação, com especial atenção ao que a legislação determina para a sua efetivação no Governo do Distrito Federal; e, finalmente, apresentar de forma analítica dados coletados por meio da aplicação de questionários submetidos aos órgãos do Poder Executivo do DF para, a partir das respostas dos próprios gestores, aferir como tais órgãos têm promovido o direito de acesso à informação e em que medida a tecnologia contribui nesse processo. Os dados e percepções foram analisados com base em metodologia qualitativa, sobretudo por meio da utilização das técnicas de pesquisa baseadas em aplicação de questionários e análise de conteúdo através do software NVIVO. |
| Abstract: | The Brazilian Federal Law of Access to Information (Law No. 12.527/2011) is the regulatory framework of the constitutional right of access to information in Brazil. From this law, federationunitsbegan to create their own laws, as well as decrees that regulate its application within the state, Federal District and municipal Public Administration. In the Federal District, access to information was an initiative of the Executive Branch, which presented to the Legislative Chamber of the Federal District the rules concerning the regulation of such right in the Federal Capital. Given this, the Executive Branch faced some challenges concerningthe application of the right of access to information. Observing the existence of this right, as well as the rules that regulate it in the Federal District, the central objective of this research is to analyze how the organs of the Executive Branch of the Federal District, that is, the entities and bodies that make up the GDF are adapting to promote the right of access to information and to what extent technology contributes to informational transparency. To achieve the main goalsof this paper, some specific objectives are listed, namely: analyze the access to information as a fundamental right, as well as its unfoldings, which permeate transparency and publicity; examine the legislation on access to information in the Executive Branch, starting from the federal sphere to the district; likewise, present how the system of access to information operates and how it is regulated by district norms on access to information, with special attention to what the legislation determines for its effectiveness in the Government of the Federal District; and, finally, to analytically present data collected through the application of a questionnaire submitted to the bodies of the Executive Branch of the Federal District to, based on the answers from the managers themselves, assess how these bodies have promoted the right of access to informationand to what extent technology contributes to this process. The data and perceptions were analyzed based on qualitative methodology, especially through the use of research techniques based on the application of questionnaires and content analysis through the NVIVO software. |
| Resumén: | La Ley Federal de Acceso a la Información de Brasil (Ley nº 12.527/2011) es el marco regulador del derecho constitucional de acceso a la información en Brasil. A partir de esta ley, las unidades de la federación pasaron a crear sus propias leyes, así como los decretos que regulan su aplicación dentro de la Administración Pública federal, distrital y municipal. En el Distrito Federal, el acceso a la información fue una iniciativa del Poder Ejecutivo, que presentó a la Cámara Legislativa del Distrito Federal las normas relativas a la regulación de ese derecho en la Capital Federal. Ante esto, se plantearon algunos desafíos al Poder Ejecutivo en relación a la implementación del derecho de acceso a la información. Observando la existencia de dicho derecho, así como las normas que lo regulan en el DF, el objetivo central de esta investigación es analizar cómo los órganos del Poder Ejecutivo del DF, es decir, las entidades y organismos que conforman el GDF se están adaptando para promover el derecho de acceso a la información y en qué medida la tecnología contribuye a la transparencia informativa. Para lograr el objetivo central de esta investigación, se enumeran algunos objetivos específicos, como: analizar el acceso a la información como derecho fundamental, así como sus desdoblamientos, que permean la transparencia y la publicidad; examinar la legislación en materia de acceso a la información en el Poder Ejecutivo, partiendo del ámbito federal hasta el distrital; asimismo, presentar cómo opera el sistema de acceso a la información y cómo lo regula la normatividad distrital en materia de acceso a la información, con especial atención a lo que la legislación determina para su efectividad en el Gobierno del Distrito Federal; y, por último, presentar analíticamente los datos recogidos mediante la aplicación de un cuestionario remitido a los órganos del Poder Ejecutivo del DF para, a partir de las respuestas de los propios gestores, valorar cómo han promovido dichos órganos el derecho de acceso a la información y en qué medida la tecnología contribuye a este proceso. Los datos y las percepcionesse analizaron a partir de la metodología cualitativa, especialmente mediante el uso de técnicas de investigación basadas en la aplicación de cuestionarios y el análisis de contenido a través del software NVIVO. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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