Regime jurídico bancário das empresas públicas : O caso das sociedades de economia mista em regime concorrencial e a problemática do Art. 164 § 3º da Constituição.

Abstract

O artigo 164 § 3º da CF conserva sua redação e hermenêutica originais, conforme as diversas decisões do Supremo indicam, mantendo fechada à iniciativa privada a gestão das disponibilidades de caixa da administração, diferentemente de outros setores da economia, em especial após a EC 8/95. As razões que sustentam o artigo em questão até a atualidade apresentam problemas e geram distorções graves na relação das empresas estatais com os bancos públicos. A restrição à concorrência, originalmente pensada como uma proteção ao patrimônio público, metamorfoseou-se em uma forma de obtenção de maiores lucros pelos bancos, prejudicando as estatais, o que seguramente não foi a intenção do constituinte. O presente trabalho procurou explorar essas contradições, buscando, primeiramente, compreender as razões que embasam o regramento jurídico atual da gestão das disponibilidades de caixa da administração pública, para posteriormente apontar soluções. A essência que sustenta o § 3º reside em uma combinação entre um argumento histórico e a 45 necessidade de proteção do patrimônio público. Há uma fusão entre uma percepção oriunda do Estado Social, em que se esperava uma atuação expansiva da administração na economia, e a necessidade de bem gerir o patrimônio público. Portanto, criou-se a ideia de que somente um banco público poderia administrar com higidez as contas da administração, principalmente por força do costume, já que, tradicionalmente, sempre foi papel do Estado administrar tais valores.