Controle externo da atividade policial no Distrito Federal

Abstract

O controle da atividade policial é instrumento essencial ao Estado de Direito, sob o paradigma do constitucionalismo democrático. Configura direito fundamental dos cidadãos contra o uso arbitrário da força pelo Estado. A Constituição de 1988 previu um modelo dúplice de controle da polícia: interno e externo, sem prejuízo do exercido por órgãos não estatais. O controle externo da atividade policial foi atribuído ao Ministério Público, como função institucional. A realidade da ineficiência do controle demanda a reformulação do modelo atualmente adotado. Nesse sentido, é fundamental prezar pela cooperação interinstitucional entre polícia e Ministério Público, com vistas a assegurar a efetividade do controle da atividade policial e evitar a continuidade de situações violadoras de direitos na prática policial.