Processo eletrônico : as implicações do uso dos recursos eletrônicos na aplicação do princípio da publicidade

Abstract

O avanço da tecnologia influência mudanças em todas as esferas da sociedade, inclusive nas práticas do Poder Judiciário. Em se tratando de processo civil, a publicidade dos atos é um princípio constitucional aplicado e difundido com instrumento de controle social e democrático da prática forense. Com a alteração dos meios analógicos para os digitais, o papel desse princípio pode ter encontrado limitação no direito à privacidade, outro princípio constitucional. Investiga, portanto, se a utilização do princípio da publicidade, ampla e irrestrita, aplicada ao sistema presencial pode trazer prejuízo ao direito à privacidade quando utilizada no âmbito digital/virtual, mesmo sendo uma ferramenta indispensável de controle democrático do processo. Através de pesquisas bibliográficas e normativas, busca entender o posicionamento tanto científico quanto legislativos da matéria, como forma de elucidar até que ponto a tecnologia auxilia na prestação judicial sem prejudicar a privacidade dos envolvidos. Por fim, posiciona que quando se trata do meio digital o entendimento predominante e a proteção dos dados pessoais em virtude da publicidade, embora essa seja garantida através da publicação dos documentos que não tenha cunho pessoal, apenas jurídico-decisório.