Histórico da tributação do setor de petróleo e gás : da primeira república aos tempos atuais: considerações sobre arranjos federativos das receitas tributárias do setor

Abstract

O trabalho se propõe a fazer um percorrer histórico da tributação das atividades de pesquisa e lavra de petróleo no contexto republicano brasileiro. Isso se coloca não como um fim em si, mas com um propósito de jogar luz sobre certas tensões existentes, a exemplo da vinculação jurídica essencial feita entre a perda de arrecadação de ICMS pelos Estados produtores e a obrigação de incidência da participação especial sobre os resultados da lavra. Para tanto, observou-se o contexto tributário das Constituições republicanas brasileiras, a fim de analisar os tributos com repercussão específica e peculiar sobre o setor em sua pertinência constitucional. Por representar grande parte, 48 anos, da história da tributação do setor, deu-se especial relevância ao exame do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis, traçando considerações sobre sua base de incidência e sobre os critérios de partilha do imposto entre Estados e Municípios. Ao final, concluiu-se que o sistema vigente, da Constituição de 1988, apesar de não projetar diretamente o modelo anterior, ainda o tem como referência em alguns aspectos, especialmente sobre a previsão de incidência concentrada do ICMS em uma das etapas da cadeia e da destinação observada para os recursos da CIDE-combustíveis.