Análise da atuação do comitê de auditoria estatutário nas empresas estatais brasileiras do grupo Eletrobrás

Abstract

Devido a celeridade do processo de desenvolvimento dos mercados de capitais, em especial, no que se refere às boas práticas de Governança Corporativa logo após a eclosão de vários escândalos corporativos, foram adotados elevados padrões regulatórios de conformidade legal com vistas a alinhar os interesses dos executivos aos anseios dos acionistas. O presente estudo tem como objetivo avaliar a concordância das ações do Comitê de Auditoria (COAUD) no grupo Eletrobrás conforme as competências trazidas pela Lei das Estatais, uma vez que este colegiado é um órgão fundamental para a aplicabilidade e aderência do que é apresentado pelas boas práticas de Governança Corporativa. A pesquisa tem fundamentos metodológicos “descritivos-analíticos”, uma vez que foram analisados e interpretados extratos de atas emitidos pelo COAUD no ano de 2019. Para os achados da pesquisa definimos como critério que ao menos um dos itens discutidos pelo grupo estejam de acordo com as premissas expressas em lei. A amostra é composta por todos os extratos de atas emitidos pelo Comitê de Auditoria da Eletrobrás ao longo do ano de 2019 e a conclusão da pesquisa partiu da leitura de cada uma dessas atas, avaliando se os itens discutidos por esse grupo fazem referência a pelo menos um dos incisos do art. 24 da Lei 13.303/2016. Os resultados indicam que o COAUD dessa organização está em conformidade com os critérios estabelecidos na metodologia de pesquisa do presente estudo e em aderência com as definições legais tanto pela estrutura desse órgão colegiado quanto às competências a ele destinadas.