Educação inclusiva para o aluno surdo : atores necessários para formulação de políticas públicas, o caso da Lei nº 14.191/2021

Abstract

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a legislação que regulamenta o sistema educacional do Brasil, perpassando pelos níveis: educação básica e ensino superior. Divide-se também em modalidades de ensino, que se apresentam como caminhos paralelos aos níveis e etapas regulares de educação escolar, completando-os ou sendo um modelo de ensino alternativo. Esse relatório teve como objetivo analisar a Lei nº 14.191/2021 que dispõe sobre a inserção do ensino bilíngue libras e português escrito como modalidade de ensino na LDB como forma de inclusão sócio educacional de pessoas surdas, bem como os atores responsáveis para a concretude da política pública. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental de textos e vídeos disponibilizados pela Feneis - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, suas entidades agregadas e de legislações que discorrerem sobre o tema. Entre as conclusões está a necessidade de construção e adequação de escolas para atender ao ensino bilíngue como forma de inclusão de crianças surdas na sociedade, visto que esses são ambientes que presam pelo direito linguístico, identitário e cultural dos surdos, além de destacar a importância de mobilização de atores políticos, como o Senador Flávio Anrs e atores sociais para a formulação de políticas públicas que atendam públicos minoritários.