A regulação do uso inicial da força na abordagem policial

Abstract

Com base nas diversas notícias de abordagens policiais aparentemente ilegítimas verificou-se que existe uma grande dificuldade de se estabelecer parâmetros objetivos para analisar se um determinado uso da força policial durante a abordagem é ou não antiprofissional. Esta dificuldade se encontra no fato de a regulação do uso da força se concentrar em seu nível mais elevado - a utilização de arma de fogo. A ausência de conhecimento por parte da população da função da polícia no Estado Democrático de Direito juntamente com a falta de clareza nos procedimentos a serem adotados pelos os agentes de segurança no momento da abordagem fazem com que os conflitos decorrentes desta interação se intensifiquem, exigindo uma maior utilização do nível da força. Por outro lado, a ideia de que a polícia, por possuir o monopólio do uso da força, estaria legitimada a atuar sem parâmetros definidos cria um amplo espaço discricionário que, muitas vezes, incentiva o uso elevado da força. A análise do que seria uma utilização adequada do uso da força em seu nível inicial durante a abordagem passa pela

incursão nos dispositivos normativos que regulam a atividade policial. Neste trabalho, examina- se a possibilidade de que a normatização mais minuciosa dos níveis iniciais de força seja capaz de evitar o cometimento de arbitrariedades, com base no estudo da normativa do Distrito Federal.