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dc.contributor.advisorZackseski, Cristina Maria-
dc.contributor.authorOliveira, Vítor Fernandes de-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Vítor Fernandes de. A regulação do uso inicial da força na abordagem policial. 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractCom base nas diversas notícias de abordagens policiais aparentemente ilegítimas verificou-se que existe uma grande dificuldade de se estabelecer parâmetros objetivos para analisar se um determinado uso da força policial durante a abordagem é ou não antiprofissional. Esta dificuldade se encontra no fato de a regulação do uso da força se concentrar em seu nível mais elevado - a utilização de arma de fogo. A ausência de conhecimento por parte da população da função da polícia no Estado Democrático de Direito juntamente com a falta de clareza nos procedimentos a serem adotados pelos os agentes de segurança no momento da abordagem fazem com que os conflitos decorrentes desta interação se intensifiquem, exigindo uma maior utilização do nível da força. Por outro lado, a ideia de que a polícia, por possuir o monopólio do uso da força, estaria legitimada a atuar sem parâmetros definidos cria um amplo espaço discricionário que, muitas vezes, incentiva o uso elevado da força. A análise do que seria uma utilização adequada do uso da força em seu nível inicial durante a abordagem passa pela incursão nos dispositivos normativos que regulam a atividade policial. Neste trabalho, examina- se a possibilidade de que a normatização mais minuciosa dos níveis iniciais de força seja capaz de evitar o cometimento de arbitrariedades, com base no estudo da normativa do Distrito Federal.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPoliciaispt_BR
dc.subject.keywordEstado democrático de direitopt_BR
dc.subject.keywordDireitopt_BR
dc.titleA regulação do uso inicial da força na abordagem policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-03-18T15:20:53Z-
dc.date.available2022-03-18T15:20:53Z-
dc.date.submitted2021-10-28-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/30149-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Based on multiple reports about police's approaches that seemed, at least apparently, illegitimate, it was found that there is a great difficulty in establishing objective parameters to analyze whether a certain use of police force during the approach is unprofessional or not. This difficulty lies in the fact that the regulation of the use of force is concentrated at its highest level - the use of firearms. The lack of knowledge about the police's role in the Democratic Rule of Law, on part of the population, along with the shortage of clarity upon the procedures to be adopted by security agents at an approach, make the conflicts resulted from this interaction to intensify, demanding a higher use of force level. On the other hand, the idea that the police, by possessing the monopoly on the use of force, would be legitimated to act without defined parameters creates a wide discretionary space that, not rarely, encourages an elevated use of force. The analysis of what would be an adequate application of the use of force at its initial level during an approach involves an incursion into the normative regulations about the police activity. On this paper, it is examined the possibility that a more thorough regulation of the initial levels of force is able to avoid arbitrary acts, based on the study of the Federal District's regulations.pt_BR
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