Aplicação de medidas cautelares nas ações penais originárias do Superior Tribunal de Justiça : uma análise comparativa entre a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial

Abstract

O Superior Tribunal de Justiça é, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, o órgão responsável por uniformizar a interpretação de lei federal. Quando se trata da aplicação de medidas cautelares, porém, há divergência de entendimentos entre as Turmas Especializadas em Matéria Penal e Processual Penal e a Corte Especial, em prejuízo dos jurisdicionados que detêm foro por prerrogativa de função. Tem-se, então, como objetivo do presente estudo, analisar decisões de cada Turma e da Corte para verificar a divergência e, após, propor soluções para sanar a insegurança jurídica causada por essa diferença nos entendimentos. Enquanto as Turmas Criminais, que compõem a Terceira Seção, empregam uma visão mais garantista - minimizam a arbitrariedade do poder punitivo do Estado e visam a garantia dos direitos e liberdades individuais, vide RHC no 112.721/RJ (Sexta Turma) e HC no 372.446/SP (Quinta Turma) -; a Corte Especial é tomada por um entendimento mais distante da visão doutrinária, em um viés mais punitivista, vide APn no 940/DF. O recorte jurisprudencial selecionado é referente à aplicação de medidas cautelares nos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Analisou-se precedentes de forma isolada e, depois, em comparação. Ao final, sugere-se formas de sanar a divergência.