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dc.contributor.advisorRoesler, Claudia Rosane-
dc.contributor.authorAssis Neto, Nilson Dias de-
dc.identifier.citationASSIS NETO, Nilson Dias de. Judicialização das políticas públicas de saúde: análise dos argumentos jurídicos apresentados na audiência pública do STF. 2011. 117 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.en
dc.description.abstractA presente monografia tem o objetivo de, por meio do instrumental teórico oferecido pelas Teorias da Argumentação Jurídica da Lógica Informal de TOULMIN e da Teoria Integradora de MACCORMICK, analisar estritamente os argumentos jurídicos apresentados pelos diferentes interlocutores da Audiência Pública de Saúde realizada no Supremo Tribunal Federal, nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 5 e 6 de maio de 2009. Objetivamos examinar, no plano interno da argumentação, se os argumentos jurídicos pró e contra a judicialização das políticas públicas de saúde são consistentes, ou seja, se guardam uma relação de harmonia entre os elementos do sistema de raciocínio e, no plano externo argumentativo, qual o grau de coerência daqueles argumentos, isto é, a medida de adequação com a realidade fática valorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O resultado obtido é que, conquanto os argumentos apresentem-se como consistentes, a justificação racional das prestações de saúde depende da possibilidade de universabilização da consequência jurídica de valorização da dignidade da pessoa humana a todos os casos concretos que possam vir a ser judicializados.pt
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordAudiência públicaen
dc.subject.keywordPolítica de saúdeen
dc.subject.keywordOratória forenseen
dc.subject.keywordSupremo Tribunal Federal (STF)en
dc.titleJudicialização das políticas públicas de saúde : análise dos argumentos jurídicos apresentados na audiência pública do STFen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2012-02-25T11:57:19Z-
dc.date.available2012-02-25T11:57:19Z-
dc.date.issued2012-02-25T11:57:19Z-
dc.date.submitted2011-11-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/2990-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1This paper is intended, through the theoretical tools provided by the theories of legal reasoning in TOULMIN’s Informal Logic and in MACCORMICK’s Integrative Theory, to closely examine the legal arguments presented by different interlocutors in the Health Public Hearing held in the Supreme Court on the 27th, 28th and 29th of April and the 4th, 5th and 6th of May, 2009. We aimed to examine, in the internal level of reasoning, if the legal arguments for and against the judicialization of public health policies are consistent (that is to say, whether there is harmony among their elements) and, in the external level of reasoning, the degree of coherence of those arguments (that is to say, how adequate are they to the facts that are valued in the Brazilian legal system). The result is that, while the arguments were presented in a consistent way, the rational justification for the health benefits depends on the possibility of universalizing the legal consequences of valuing human dignity in all concrete cases that may be judicialized.en
dc.description.abstract2La presente monografía posee el objetivo, por medio de las herramientas teóricas ofrecidas por las teorías de la argumentación jurídica de la Lógica Informal de TOULMIN y de la Teoría Integradora de MACCOMICK, analizar estrictamente los argumentos jurídicos presentados por los diferentes interlocutores de la Audiencia Pública de Salud ocurrida en la Corte Suprema en los días 27, 28 y 29 de abril y 4, 5 y 6 de mayo de 2009. El objetivo fue examinar, en el nivel interno de la argumentación, si los argumentos jurídicos a favor y en contra de la judicialización de las políticas públicas de salud son consistentes, es decir, si guardan una relación de armonía entre los elementos del sistema de razonamiento, y, en el plan externo argumentativo, cuál el grado de coherencia de aquellos argumentos, es decir, la medida de adecuación con los hechos valorados por el ordenamiento jurídico brasileño. El resultado obtenido es que, aunque los argumentos se presenten como consistentes, la justificación razonable de las prestaciones de la salud depende de la posibilidad de universalización de la consecuencia jurídica de valoración de la dignidad humana a todos los casos concretos que, abstractamente, puedan ser judicializados.es
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2011.11.TCC.2990-
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