A atuação regulatória do Conselho Nacional de Educação na promoção do regime de colaboração

Abstract

O Conselho Nacional de Educação — CNE tem, além de outras atribuições nos termos da lei, a crucial função de órgão regulatório da educação brasileira em nível nacional. Isso significa que a ele compete contribuir para que a educação concretamente siga os ditames do ordenamento jurídico e que o ensino seja dotado de efetividade. Entre as importantes disposições da Constituição de 1988 sobre o assunto, destaca-se a necessidade de estabelecimento de regime de colaboração entre os entes federados. O CNE vem contribuindo com o tema por meio da normatização dos chamados Arranjos de Desenvolvimento da Educação — ADEs, que consistem em sistemas de redes de cooperação entre municípios. A questão que se discute neste trabalho é: em que medida esse tipo de atuação é suficiente para perseguir o estabelecimento de um regime de colaboração? Para a efetiva implementação de um Sistema Nacional de Educação, entendido como expressão constitucionalmente prevista desse regime, deve haver um componente de cooperação vertical. Apesar de a instituição desse mecanismo precisar estar prevista em uma lei que ainda não existe, o CNE poderia atuar no sentido de incentivar a propositura dessa lei, além de continuar contribuindo com a importante vertente horizontal da colaboração.