Extinção judicial provocada pelo adquirente inadimplente nos contratos irretratáveis no âmbito da incorporação imobiliária após a Lei 13.786/2018

Abstract

A crise econômica de 2014 causou elevado número de desfazimentos de contratos de aquisição de unidades no âmbito da incorporação imobiliária, provocando grande prejuízo às incorporadoras e aos empreendimentos. Como reação a esse cenário, a Lei 13.786/2018, ao alterar a Lei 4.591/64, disciplinou a extinção do contrato por inadimplemento do adquirente e a devolução parcial dos valores pagos por ele. Após sua publicação, surgiram dúvidas sobre as modalidades de desfazimento contratual cabíveis ao adquirente inadimplente. Nesse contexto, este trabalho analisou a possibilidade de extinção judicial provocada pelo adquirente nos contratos irretratáveis no âmbito da incorporação imobiliária. Para tanto, analisou-se a doutrina e jurisprudência referentes à extinção contratual e à incorporação imobiliária, as alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 quanto aos desfazimentos contratuais na Lei 4.591/64 e os posicionamentos quanto às formas de desfazimento por iniciativa do adquirente. Por fim, concluiu-se que a modalidade de extinção judicial cabível ao adquirente inadimplente nas situações reguladas pelo art. 67-A da Lei de Incorporações é a resolução, desde que comprove não ter condições de adimplir as prestações.