Aplicação retroativa dos dispositivos que regulam o Acordo de Não Persecução Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/19

Abstract

A Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduziu o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) no art. 28-A do Código de Processo Penal, com o intuito de oferecer maior eficiência, economicidade e celeridade ao sistema criminal. Contudo, apesar de introduzi-la, o Pacote Anticrime não regulou a aplicação do instituto no tempo. À luz do direito intertemporal, há quem considere a Lei 13.964/19 no que instituiu do ANPP como novatio legis in mellius, devendo ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu. Por outro lado, há quem entenda ser novatio legis in pejus, não tendo o condão da retroatividade benéfica. Ademais, há relevante controvérsia em qual seria o limite temporal da retroatividade dessa norma. O presente trabalho tem por escopo analisar a natureza da norma, a benignidade, a limitação da aplicação da lei que instituiu o ANPP e propor uma solução ao final. Para isso, será realizado revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o direito intertemporal e será abordado os principais entendimentos da comunidade jurídica sobre o assunto central. Partindo-se dessas análises, parece coerente aplicar a lei no que instituiu o acordo de não persecução penal aos fatos delituosos ocorridos anteriormente a sua vigência, mesmo que já transitados em julgado, desde que preenchidos os requisitos na fase pré-processual.