O controle de legalidade de crimes cometidos no âmbito empresarial pela ótica da conduta penalmente relevante

Abstract

Em se considerando a crescente modernização da criminalização no âmbito empresarial, um dos mais novos desafios enfrentados pelos órgãos de acusação reside na individualização das condutas dos agentes que, justamente por estarem insertos em uma estrutura complexa, é dificultada pela natureza de suas divisões funcionais. Por conta dessa dificuldade, a jurisprudência dos Tribunais Superiores inaugurou um entendimento no sentido de ser desnecessário, quando do oferecimento de uma denúncia, que se pormenorize todos os detalhes fáticos de um desiderato criminoso, bastando o estabelecimento de uma relação plausível entre o denunciado e o delito praticado. Disso, então, surge a inevitável dúvida quanto ao que seria o núcleo básico de uma inicial acusatória, ou seja, qual seria o mínimo da carga descritiva que dela poderia ser exigido e de que forma, acaso descumprido algum pressuposto básico de imputação, deveria ser exercido o devido controle de legalidade. Visando responder a essas perguntas, o presente trabalho procura tratar da Teoria da Imputação Objetiva de Roxin e da aplicação da faceta jurídica da justa causa, com destaque para a conduta penalmente relevante. Ao fazê-lo, visa esclarecer como esse controle de legalidade varia conforme as diferentes categorias de delito, especialmente no que se refere às nuances características de crimes materiais – comissivos e omissivos – e não materiais.