A intervenção do Estado na economia segundo a constituição de 1988 : aplicação à atividade do BNDES

Abstract

A finalidade estatal não pode ser outra, senão a garantia e proteção da existência (digna) de seus governados, portanto, a defesa e manutenção de uma Economia próspera e estável, que preze pela igualdade material para que se atinja a justiça social, é meio idôneo para que o Estado atinja essa e outras finalidades. A presente pesquisa tratará d a intervenção estatal na economia. O tema é o ponto central da disciplina do Direito Econômico. Na Constituição de 1988, com a passagem das atividades, antes públicas, para o setor privado tornou imprescindível a atuação regulatória, fiscalizatória e de planejamento pelo Estado. O Poder Público deixou de interferir na Economia nos moldes do Estado Social, e passou a adotar os intervencionismos próprios do Estado Regulador. Nossa Constituição garante ampla liberdade aos particulares para empreenderem atividades econômicas, contudo condiciona a ordem econômica que se instala (mundo do ser), aos princípios constitucionais, condicionando a atividade econômica, em regra, por meio da regulação em Ordem Econômica Constitucional (mundo do dever ser). Desse modo, tanto o Estado como os particulares estão adstritos a esses princípios constitucionais. Cabendo ao Estado intervir para garantir a observância desses princípios.