Controvérsias jurídicas intertemporais em torno do cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal

Abstract

O presente trabalho analisa as alterações legislativas decorrentes do Novo Código Florestal com relação ao instituto da Reserva Legal diante da possibilidade do cômputo das Áreas de Preservação Permanente em seu cálculo. O que se pretende é responder à seguinte pergunta: O art. 15 do Novo Código Florestal tem aplicação imediata para todos os casos? Por que? Para responder à questão, foi realizada pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, julgados nacionais e internacionais, assim como a análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Referida alteração foi objeto de muitas críticas quando da promulgação da lei, mas teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, a temática referente à possibilidade de cômputo ainda permeia diversos tribunais brasileiros em razão de questões de direito intertemporal, que têm feito com seja aplicado Antigo Código Florestal o que, consequentemente, consagra a impossibilidade de utilização da prerrogativa trazida pelo art. 15 da nova lei. O trabalho demonstrará, no primeiro capítulo, quais são os limites jurídicos dos dispositivos que tratam da possibilidade do cômputo das APPs no cálculo da Reserva Legal a partir do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 pelo Supremo Tribunal Federal. No segundo capítulo, serão abordadas as controvérsias jurídicas atualmente existentes e quais as possíveis soluções a partir da interpretação que se entende como constitucionalmente adequada. A conclusão é de que a aplicação do art. 15 a todos os casos – passados, presentes e futuros – é a via que se mostra mais adequada, diante da alteração no regime jurídico das propriedades rurais, que faz com que a retroatividade da norma seja medida de rigor a ser respeitada pela Administração e pelos órgãos julgadores.