Impactos da pandemia na assistência jurídica gratuita : estudo de casos concretos patrocinados pelo núcleo de práticas jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

Abstract

A presente monografia jurídica analisou os impactos da pandemia de Covid-19 nas ações de família no âmbito da assistência jurídica gratuita prestada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Considerou a declaração de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020 e as medidas adotadas pelos estados em decorrência dessa classificação que, visando a diminuição da transmissão do coronavírus e a contenção da elevação exponencial do número de casos, decretaram a suspensão de determinadas atividades presenciais, estabeleceram regras relativas a distanciamento e isolamento social, estipularam quais atividades eram ou não, consideradas essenciais e, até mesmo, decretaram recolhimento noturno. O contexto pandêmico também gerou impactos no sistema judiciário brasileiro, de forma que durante o período, foram editadas diversas regulamentações com a finalidade de adequar atividade jurisdicional, que não poderia ser paralisada, tendo em vista sua função essencial à sociedade, à essa nova realidade imposta. A pandemia também impactou, em especial, a assistência jurídica gratuita prestada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (NPJ/FD/UnB), porquanto esse órgão se encontrava fechado, diante da suspensão das atividades universitárias presenciais como medida de prevenção ao contágio. O objeto de estudo, portanto, se refere às ações de família que tramitam nas Varas de Família e de Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia, em processos patrocinados pelo NPJ, no âmbito da assistência jurídica gratuita, em favor de moradores de Ceilândia, vulneráveis economicamente. A metodologia empregada foi a análise de casos concretos, com abordagem qualitativa, referentes a ações judiciais na área do direito de família, patrocinadas pelo NPJ/FD/UnB, com tramitação no período da pandemia e cujas características foram exemplificativas dos impactos da pandemia notados na assistência jurídica gratuita. Foram também realizadas revisão bibliográfica e análise normativa, buscando identificar o ordenamento jurídico referente à assistência jurídica gratuita e as prerrogativas conferidas aos entes que prestam essa assistência. Também foram apresentadas as Diretrizes Curriculares para os Cursos Graduação em Direito, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação - CNE/MEC e a regulamentação específica editada no contexto da pandemia (covid law). O estudo permitiu a reflexão sobre a amplitude dos impactos em ações de família em que figuram pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social e, consequentemente, permitiu identificar os prejuízos à consecução dos direitos das pessoas amparadas pela justiça gratuita. Foi identificada a existência de dificuldades em comum, decorrentes do contexto de pandemia, em todos os casos analisados, tais quais a impraticabilidade de interação presencial, a impossibilidade técnica de coletar informações e provas e a questão das partes assistidas pelo NPJ não serem encontradas, desafios que, em seu conjunto, culminaram no prejuízo ao desenvolvimento de estratégias de defesa e impediram a fundamentação adequada das defesas apresentadas, representando um óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e, consequentemente, resultaram em prejuízos aos interesses dos menores envolvidos nas demandas.