As alterações da reforma trabalhista sobre a justiça gratuita e seus impactos jurisprudenciais no âmbito do TST

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 sobre a gratuidade de justiça, de modo a investigar quais foram os seus impactos jurisprudenciais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, foram analisados, nessa ordem, o princípio do acesso à justiça e o instituto da justiça gratuita, as alterações implementadas pela Reforma Trabalhista e, por fim, a jurisprudência do TST sedimentada ao longo de 2019 e 2020 acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, dando enfoque à fundamentação adotada pelo Tribunal e às garantias constitucionais apontadas como violadas pelos reclamantes. Para tanto, foi realizado extenso levantamento de decisões proferidas pelo TST acerca da temática no período em recorte, sendo constatado o firme posicionamento pela aplicação literal e integral dos dispositivos inseridos, em que pese os fortes indícios de inconstitucionalidade dessas normas.