Vigilância estatal e o direito fundamental à proteção de dados pessoais: Uma análise do Decreto nº 10.046/2019 à luz do paradigma constitucional da proteção de dados pessoais

Abstract

O presente trabalho investiga, em termos gerais, o tratamento de dados pessoais no Poder Público, sob a lente do direito fundamental à proteção de dados, cuja autonomia foi reconhecida no julgamento na emblemática decisão Volkszählungsurteil da Suprema Corte alemã e na ADI nº 6.387/DF, no contexto nacional. Mais especificamente, a análise desempenhada neste trabalho busca responder se o Decreto nº 10.046/2019 (que dispõe “sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados”) é compatível com as principais lições oriundas da referida garantia constitucional. Nesse intuito, os passos iniciais do trabalho consistem no estudo dogmático do direito fundamental à proteção de dados: em primeiro, a partir do exame de seus principais contornos delineados no direito alemão, um de seus principais berços; em segundo, mediante a apresentação do tratamento doutrinário e jurisprudencial brasileiro, que – embora atrasado – caminha com significativo progresso em relação ao tema. Dessa forma, com o marco teórico estabelecido, impende detalhada análise do Decreto nº 10.046/2019 para, assim, realizar o exame de constitucionalidade de seus principais dispositivos. Em conclusão, sustenta-se que o ato normativo editado pelo Governo Federal é deficiente em uma quantidade significativa de pontos e, portanto, configura-se como medida inconstitucional.