A teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick : exposição teórica e aplicação na análise de casos do direito da concorrência

Abstract

O trabalho procura explorar a argumentação jurídica em casos do direito da concorrência, em especial em casos de cartéis de combustíveis. Tenta, principalmente, identificar quais são algumas das exigências para uma condenação por cartel, e, utilizando os pressupostos da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick, analisa determinadas decisões selecionadas sobre o tema, avaliando a racionalidade das exigências encontradas. Ele se divide em duas partes. A primeira é uma exposição dos principais pontos do pensamento jurídico de Neil MacCormick, autor de filosofia do direito na área da teoria da argumentação jurídica. Explicamos a sua visão em relação à centralidade do silogismo jurídico no direito, e sobre os problemas e limites na sua aplicação. O trabalho expõe, em seguida, as soluções apresentadas pelo autor para esses problemas: a utilização de argumentos baseados em universalização, consistência, coerência e consequencialismo jurídico. A segunda parte do trabalho é uma aplicação dos conceitos do mencionado autor na análise de casos do direito da concorrência brasileiro. O trabalho procura avaliar alguns dos principais argumentos utilizados no Brasil em casos de cartéis de postos de combustíveis. Apresenta três decisões que aplicam a lei de defesa da concorrência brasileira. Os diferentes argumentos identificados foram separados e avaliados à luz de pressupostos retirados da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. O trabalho tenta identificar, do ponto de vista jurídico, por que parece ser tão difícil investigar e condenar cartéis de postos de combustíveis no Brasil, e se há alguma solução argumentativa para esse impasse. Conclui, dentre outras coisas, que o mero uso de dados contábeis ou estatísticos, interpretados por teorias econômicas, foi dúbio em todos os casos, e sempre inconclusivo por si só. Os mesmos indícios, porém, quando também analisados por raciocínios de razão prática, podem resultar em decisões diferentes.