A (in)competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra atos do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em processos criminais de primeira instância

Abstract

Procuraremos realizar um estudo sobre a competência para julgamento dos habeas corpus que envolvam ações penais em curso na primeira instância, mas que apontem como autoridade coatora o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, considerando a natureza híbrida do Distrito Federal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, por previsão constitucional, o fato de que o órgão ministerial desse ente da federação é atrelado ao Ministério Público da União. Com base no atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca da utilização do habeas corpus substitutivo, será delimitado o espectro de atuação do STJ para julgar habeas corpus contra atos da autoridade máxima do MPDFT, especialmente os atos revisores, ou seja, aqueles atos que se incluem na esfera de controle ministerial pelo Chefe do Ministério Público.