O futuro da liberdade de expressão na era digital : moderação de conteúdo, exclusão de perfis e prisões no bojo do inquérito das fake news

Abstract

O presente trabalho investiga se o fenômeno da desinformação – e a deliberada produção de fake news – encontra-se dentro do domínio de exercício da liberdade de expressão enunciada na Constituição Federal de 1988 e se deve ser protegido como um direito fundamental. Nesse esteio, abordará se a moderação de conteúdo, exclusão de perfis e prisões no âmbito do Inquérito das Fake News constituem cerceamento do direito a se manifestar ou uma legítima limitação da desinformação. Em um primeiro momento, buscará determinar o contexto de surgimento da acepção da liberdade de expressão utilizada na modernidade, bem como suas limitações. Nessa senda, averiguará as duas posições contrárias existentes na jurisprudência – a concepção liberal presente nos precedentes estadunidenses e a concepção comunitarista presente nos precedentes alemãs – analisando suas influências sobre o paradigma brasileiro. Em um segundo momento, buscará definir o fenômeno da desinformação, bem como sua conexão com o conceito de pós-verdade, abordando os questionamentos se toda fake news se enquadra necessariamente na categorização de um crime ou se deve ser criminalizada. Por fim, combinando os conceitos trabalhados, analisará o caso do Inquérito das Fake News, verificando se as respostas jurídicas devem ser categorizadas com censura e se as práticas criminalizadas no processo possuem amparo do direito fundamental à liberdade de expressão na esteira das acepções desenvolvidas.